REGULAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE NOVOS ELETRODOMÉSTICOS E LÂMPADAS – PROJETO ELETROBÔNUS


Cláusula Primeira – Da definição de Projeto de Eficiência Energética

1.1. Em cumprimento e nos termos da legislação federal e das Resoluções Normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL aplicáveis, em especial a Lei n° 9.991, de 24 de julho de 2000, Lei n° 11.465, de 28 de março de 2007, Lei n° 12.212, de 20 de janeiro de 2010, Resolução Normativa n° 556, de 18 de junho de 2013 e Lei 13.280 de 06 de maio de 2016, ou a que vier substituí-la, “as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, um montante de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e em programas de eficiência energética no uso final”, onde o projeto na modalidade “bônus”, denominado “ PROJETO ELETROBÔNUS”, da Concessionária ENEL DISTRIBUIÇÃO SP, atende ao disposto nesta lei para a tipologia residencial.


Cláusula Segunda – Da definição do “PROJETO ELETROBÔNUS

2.1. O “ PROJETO ELETROBÔNUS” consiste na doação de eletrodomésticos e lâmpadas ineficientes (usados) e aquisição de modelos eficientes (novos) com bônus da concessionária de energia elétrica – ENEL DISTRIBUIÇÃO SP, com o objetivo de reduzir o consumo de energia elétrica através da aquisição do equipamento novo e mais eficiente.

2.2. O consumidor residencial que doar seu eletrodoméstico usado e ineficiente poderá adquirir um modelo novo e mais eficiente, com bônus que pode chegar até R$ 1.090,00 (hum mil e noventa Reais), conforme o equipamento escolhido, valores exibidos no site e regras de participação descritas no presente regulamento.

2.2.1 A Enel Distribuição SP reserva o direito de ajustar os valores de bônus em eventuais ações promocionais até os limites estabelecidos no Diagnóstico Energético. Parágrafo único: No ato da entrega do eletrodoméstico novo (refrigerador, televisão ou ar condicionado), adquirido pelo consumidor, o consumidor receberá, sem qualquer cobrança adicional, 06 (seis) lâmpadas LED novas, mediante a doação de 06 (seis) lâmpadas incandescentes ou fluorescentes pelo consumidor.

2.3. O bônus residencial é uma das modalidades previstas no Programa de Eficiência Energética regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica que tem por objetivo a eficientização residencial por meio da substituição de eletrodomésticos ineficientes por modelos eficientes, garantindo dessa forma a redução do consumo de energia

2.4. No momento da entrega dos equipamentos novos (eletrodoméstico e lâmpadas), o consumidor ENEL DISTRIBUIÇÃO SP destinará os equipamentos usados (eletrodoméstico e lâmpadas) para reciclagem ambientalmente correta, mediante doação de tais bens para a Indústria e Comércio Fox de Reciclagem e Proteção ao Clima Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.o 10.804.529/0001-11, empresa contratada pela ENEL DISTRIBUIÇÃO SP para a execução do “PROJETO ELETROBÔNUS”.


Cláusula Terceira - Do enquadramento dos consumidores no Projeto

3.1. Enquadram-se no PROJETO ELETROBÔNUS os consumidores residenciais da ENEL DISTRIBUIÇÃO SP, situados nos Municípios: Barueri, Carapicuíba, Osasco, Santana de Parnaíba, Jandira, Itapevi, Vargem Grande Paulista, Cajamar, Pirapora do Bom Jesus, Diadema, São Bernardo do Campo, Santo André, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Mauá, São Caetano do Sul, Cotia, Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Embu, Juquitiba, São Lourenço da Serra e Taboão da Serra e/ou distritos das Subprefeituras Aricanduva, Vila Prudente, Sapopemba, Vila Mariana, Ipiranga, Mooca, Lapa, Pinheiros, Sé, São Mateus, Cidade Tiradentes, Guaianases, Itaim Paulista, Itaquera, São Miguel, Ermelino Matarazzo, Penha, Vila Maria/ Vila Guilherme, Jaçanã/ Tremembé, Santana/Tucuruvi, Freguesia/ Brasilândia, Casa Verde/Cachoeirinha, Pirituba, Perus, Campo Limpo, Butantã, Parelheiros, Capela do Socorro, Cidade Ademar, Santo Amaro, M’Boi Mirim e Jabaquara, situados na Área de Concessão da ENEL DISTRIBUIÇÃO SP.


Cláusula Quarta – Dos modelos de eletrodomésticos e lâmpadas contemplados no Projeto

4.1. O PROJETO ELETROBÔNUS contempla os seguintes eletrodomésticos e lâmpadas:

  • Para adquirir o refrigerador o consumidor poderá optar pela compra do refrigerador novo, com o recebimento do bônus pela ENEL DISTRIBUIÇÃO SP, somente se tiver um modelo de refrigerador usado, com volume semelhante ao novo adquirido, para doação;
  • Para adquirir a televisão de LED, o consumidor deverá ter para doar 1 (uma) televisão CRT (Tubo de raios catódicos), com dimensão diagonal visual mínima de 24 (vinte e quatro) polegada;
  • Para adquirir o condicionador de ar, o consumidor deverá ter para doar 1 (um) condicionador de ar com capacidade de refrigeração de 7.500 BTU’S;
  • Já para receber, sem cobrança adicional, as lâmpadas LED 06 (seis) lâmpadas LED, o consumidor deverá ter para doar 06 (seis) lâmpadas fluorescentes ou incandescentes com potência mínima de 18W.

Cláusula Quinta – Dos documentos a serem apresentados no ato do recebimento do eletrodoméstico novo

No ato do recebimento do eletrodoméstico novo, adquirido pelo consumidor no “PROJETO ELETROBÔNUS”, será necessário que o consumidor apresente a última conta de energia elétrica devidamente quitada e CPF ou documento com CPF.


Cláusula Sexta – Do local para compra dos eletrodomésticos novos

6.1. A compra dos eletrodomésticos novos pelos consumidores da ENEL DISTRIBUIÇÃO SP poderá ser feita apenas pela internet, através do site “tudobonus.com.br”, utilizando o seu computador, celular ou tablet.


Cláusula Sétima – Dos eletrodomésticos novos disponíveis para aquisição

7.1. Os eletrodomésticos novos disponíveis para aquisição pelos consumidores da ENEL DISTRIBUIÇÃO SP no“PROJETO ELETROBÔNUS” são os seguintes:

  • Refrigerador PANASONIC, modelo NR-BT 50 branco, 435 litros (para aquisição com bônus deve ser doado equipamento com no mínimo 350 litros e 06 (seis) lâmpadas fluorescentes ou incandescentes com potência mínima de 18W);
  • Refrigerador PANASONIC, modelo NR-BT 40 branco, 387 litros (para aquisição com bônus deve ser doado equipamento com no mínimo 350 litros e 06 (seis) lâmpadas fluorescentes ou incandescentes com potência mínima de 18W);
  • Refrigerador PANASONIC, modelo NR-BT 42 INOX, 387 litros (para aquisição com bônus deve ser doado equipamento com no mínimo 250 litros e 06 (seis) lâmpadas fluorescentes ou incandescentes com potência mínima de 18W);
  • Refrigerador CONSUL, modelo CRB36 branco, 300 litros; (para aquisição com bônus deve ser doado equipamento com no mínimo 250 litros e 06 (seis) lâmpadas fluorescentes ou incandescentes com potência mínima de 18W);
  • Refrigerador ELECTROLUX, modelo RDE 33 branco, 262 litros (para aquisição com bônus deve ser doado equipamento com no mínimo 200 litros e 06 (seis) lâmpadas fluorescentes ou incandescentes com potência mínima de 18W);
  • Refrigerador ELECTROLUX, modelo RE 31 branco, 240 litros (para aquisição com bônus deve ser doado equipamento com no mínimo 200 litros e 06 (seis) lâmpadas fluorescentes ou incandescentes com potência mínima de 18W);
  • Refrigerador CONSUL, modelo CRA30 branco, 261 litros (para aquisição com bônus deve ser doado equipamento com no mínimo 200 litros e 06 (seis) lâmpadas fluorescentes ou incandescentes com potência mínima de 18W);
  • Refrigerador ESMALTEC, modelo ROC31 branco, 245 litros (para aquisição com bônus deve ser doado equipamento com no mínimo 200 litros e 06 (seis) lâmpadas fluorescentes ou incandescentes com potência mínima de 18W);
  • Ar condicionado CONSUL, modelo CCF07, 7.500 BTU's (para aquisição com bônus deve ser doado equipamento com no mínimo 7.500 BTU's e 06 (seis) lâmpadas fluorescentes ou incandescentes com potência mínima de 18W).
  • Parágrafo único: Na indisponibilidade pelo fabricante de algum dos equipamentos acima o mesmo poderá ser substituído durante o projeto por outro modelo de equipamento com características semelhantes.
  • O PROJETO ELETROBÔNUS abrange somente os eletrodomésticos exibidos em ofertas no site www.tudobonus.com.br e com as voltagens indicadas. A incompatibilidade de voltagem do eletrodoméstico resultará em cancelamento da compra realizada, com a consequente devolução do valor pago pelo consumidor e cancelamento do bônus concedido pela ENEL DISTRIBUIÇÃO SP.


    Cláusula Oitava – Dos percentuais de bônus para a aquisição dos eletrodomésticos novos

    8.1. O consumidor ENEL DISTRIBUIÇÃO SP, que doar seu eletrodoméstico usado e ineficiente nos termos acima descritos, receberá um bônus (desconto) na aquisição do novo eletrodoméstico. Ao fazer a adesão ao projeto na loja onlinewww.tudobonus.com.br, o consumidor da ENEL DISTRIBUIÇÃO SP escolherá um dos eletrodomésticos disponíveis para aquisição, o sistema interpretará o valor do bônus para o respectivo equipamento e fará o cálculo da diferença a pagar. O crédito do bônus entrará automaticamente no perfil do consumidor do eletrodoméstico, o qual será repassado à loja online.

    Cláusula Nona – Da quantidade limite de eletrodomésticos novos para aquisição

    9.1. O consumidor da ENEL DISTRIBUIÇÃO SP poderá adquirir apenas 01 (um) novo eletrodoméstico dentro do PROJETO ELETROBÔNUS (um eletrodoméstico por unidade consumidora “UC”). Parágrafo único: O PROJETO ELETROBÔNUS prevê a venda de aproximadamente 11.000 (onze mil) eletrodomésticos novos e a doação de aproximadamente 66.000 (sessenta e seis mil) lâmpadas LED aos consumidores da ENEL DISTRIBUIÇÃO SP, podendo ter seus valores alterados em função do andamento do projeto a critério da ENEL DISTRIBUIÇÃO SP. Os Municípios/Subprefeituras atendidos pelo projeto estão especificados na tabela abaixo:

    PROJETOS MUNICÍPIOS/ DISTRITOS DAS SUBPREFEITURAS
    Barueri e Carapicuiba Barueri e Carapicuiba
    Oeste Santana de Parnaíba, Jandira, Itapevi, Vargem Grande Paulista, Cajamar e Pirapora do Bom Jesus
    Osasco Osasco
    Capital Leste 2 Subprefeituras Aricanduva, Vila Prudente e Sapopemba
    Capital Centro Vila Mariana, Ipiranga, Mooca, Lapa, Pinheiros e Sé
    Capital Zona Leste São Mateus, Cidade Tiradentes, Guaianases, Itaim Paulista, Itaquera, São Miguel, Ermelino Matarazzo e Penha
    Capital Zona Norte Vila Maria/Vila Guilherme, Jaçanã/Tremembé, Santana/Tucuruvi, Freguesia/Brasilândia, Casa Verde/Cachoeirinha, Pirituba e Perus
    Capital Zona Oeste Campo Limpo e Butantã
    Capital Zona Sul Parelheiros, Capela do Socorro, Cidade Ademar, Santa Amaro, M’Boi Mirim e Jabaquara
    Sudeste Diadema, São Bernardo do Campo, Santo André, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Mauá e São Caetano do Sul
    Sudoeste Cotia, Embu-Guaçu, Itapecirica da Serra, Embu, Juquitiba, São Lourenço da Serra e Taboão da Serra

    Cláusula Décima – Da doação do eletrodoméstico usado

    10.1. A concessão do bônus para a aquisição do eletrodoméstico novo no “PROJETO ELETROBÔNUS” está condicionada à doação do eletrodoméstico usado e ineficiente pelo consumidor ENEL DISTRIBUIÇÃO SP.

    Parágrafo único: O eletrodoméstico usado do consumidor ENEL DISTRIBUIÇÃO SP deve estar apto a exercer sua função principal, aptidão essa que será verificada pelo técnico da Indústria e Comércio Fox de Reciclagem e Proteção ao Clima Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 10.804.529/0001-11. Se não estiver funcionando, não poderá ser doado neste projeto.


    Cláusula Décima Primeira – Da forma de pagamento

    11.1. Para a aquisição dos eletrodomésticos novos através do site “tudobonus.com.br”, o consumidor ENEL DISTRIBUIÇÃO SP poderá optar pelas seguintes formas de pagamento, a seu critério:

  • I – boleto bancário;
  • II – transferência bancária;
  • II – cartão de crédito.
  • Parágrafo único: O prazo de análise para aprovação ou reprovação do pedido de compra do eletrodoméstico realizado pelo consumidor ENEL DISTRIBUIÇÃO SP, através do site “tudobonus.com.br”, poderá ser de até 72 (setenta e duas) horas. Finalizada a análise, o consumidor ENEL DISTRIBUIÇÃO SP receberá um e-mail com a informação acerca da aprovação ou reprovação do pedido de compra realizado.


    Cláusula Décima Segunda – Do direito de arrependimento na aquisição do novo eletrodoméstico

    12.1. O CONSUMIDOR QUE DESISTIR DA AQUISIÇÃO DO ELETRODOMÉSTICO NOVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ISTO É, NO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS A CONTAR DO ATO DO RECEBIMENTO DO NOVO ELETRODOMÉSTICO, TERÁ O VALOR PAGO DEVIDAMENTE DEVOLVIDO, PORÉM NÃO LHE SERÁ DEVOLVIDO O ELETRODOMÉSTICO USADO, UMA VEZ QUE FOI POR ELE DOADO PARA DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE CORRETA, DOAÇÃO ESSA FEITA DE FORMA IRREVOGÁVEL.


    Cláusula Décima Terceira – Do prazo de entrega dos eletrodomésticos novos e doação dos eletrodomésticos usados

    13.1. O prazo de entrega do novo eletrodoméstico e doação do eletrodoméstico usado será informado no ato da aquisição do novo eletrodoméstico, no portal de compras.

    Parágrafo primeiro: Para participar do projeto o consumidor declarará previamente na loja de vendas online www.tudobonus.com.br que tem eletrodoméstico dentro das especificações mínimas previstas nas regras de participação e durante a entrega do eletrodoméstico novo será constatado o que foi declarado no portal. Se a informação transmitida pelo consumidor no ato da compra do eletrodoméstico novo não proceder, a compra será cancelada.

    Parágrafo segundo: No ato da entrega do novo eletrodoméstico será recolhido o eletrodoméstico usado, doado pelo consumidor.

    Parágrafo terceiro: O eletrodoméstico usado será destinado conforme a regulamentação do Programa de Eficiência Energética (PEE) da Aneel, que prevê a reciclagem dos eletrodomésticos substituídos de acordo com a norma ABNT 15.833:2010 e 16.156:2013. Por consequência, a doação será para uma empresa especializada, contratada para essa finalidade pela ENEL DISTRIBUIÇÃO SP (Indústria e Comércio Fox de Reciclagem e Proteção ao Clima Ltda., CNPJ 10.804.529/0001-11) que atende a norma, comprove o descarte correto por meio de laudos, balanços de massa e que passe frequentemente por auditorias técnicas da ENEL DISTRIBUIÇÃO SP.


    Cláusula Décima Quarta – Do Termo de Cooperação Técnica

    14.1. No ato da entrega dos novos eletrodomésticos e lâmpadas, o consumidor ENEL DISTRIBUIÇÃO SP deverá ler e assinar o Termo de Cooperação Técnica emitido pela ENEL DISTRIBUIÇÃO SP, que em síntese, dispõe sobre as seguintes obrigações do consumidor perante a ENEL DISTRIBUIÇÃO SP:

    a) Dar acesso ao técnico da Indústria e Comércio Fox de Reciclagem e Proteção ao Clima Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 10.804.529/0001-11 (empresa contratada pela ENEL DISTRIBUIÇÃO SP para a prestação destes serviços), para fins de instalação de medidores de energia, com objetivos diretos para cálculos e/ou determinação da economia de energia; responsabilizar-se pelos equipamentos de medição instalados no refrigerador, caso o consumidor seja contemplado nas ações de medição e verificação;

    b) Responsabilizar-se pela operação e manutenção do equipamento novo;

    c) Permitir a publicidade do PROJETO pela ENEL DISTRIBUIÇÃO SP e pela ANEEL, bem como dar acesso às instalações do equipamento novo para efeito de divulgação das medidas de eficiência energética executadas, incluindo a possibilidade de filmagem e fotografias no local.

    d) O consumidor da ENEL DISTRIBUIÇÃO SP beneficiário do Programa de Eficiência Energética, titular e/ou representante legal da unidade consumidora, deverá, ainda, atestar para todos os fins, o recebimento, em perfeito estado, do novo eletrodoméstico e lâmpadas, para utilização imediata e a consequente doação, em substituição, do seu eletrodoméstico ineficiente e lâmpadas incandescentes ou fluorescentes, para fins de reciclagem.


    Cláusula Décima Quinta – Da medição e verificação dos eletrodomésticos

    15.1. Aleatoriamente os consumidores que adquirirem o novo eletrodoméstico poderão ser visitados pela equipe da Indústria e Comércio Fox de Reciclagem e Proteção ao Clima Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 10.804.529/0001-11, para processo de medição e verificação de consumo. Esta medição é feita por amostragem de forma aleatória dentro do universo de consumidores que participarem do projeto. Este processo é essencial para a comprovação da eficiência em economia de energia na substituição de eletrodomésticos ineficientes por modelos mais eficientes e com melhor desempenho energético. Essa visita será agendada previamente.

    Parágrafo único: O prazo de medição dos eletrodomésticos será de 07 (sete) dias para o eletrodoméstico usado e de 07 (sete) dias para o eletrodoméstico novo.


    Cláusula Décima Sexta – Da idade (tempo de existência) dos eletrodomésticos usados

    16.1. A idade (tempo de existência) do eletrodoméstico usado não precisa ser comprovada através de documentação. Um técnico especificamente treinado da equipe de entrega do novo eletrodoméstico avaliará a idade média do eletrodoméstico usado como também o seu funcionamento.

    Parágrafo único: A compra do novo eletrodoméstico poderá ser cancelada com a respectiva devolução do valor pago ao consumidor, uma vez constatado pelo técnico que o eletrodoméstico usado não atenda aos critérios técnicos previstos no presente regulamento.


    Cláusula Décima Sétima – Do caso fortuito e força maior

    17.1. Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações constantes do “PROJETO ELETROBÔNUS”, causados por caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil.